As regras de governança e as empresas públicas


Luciane Barreto | Gerente da PwC Brasil


Em julho, foi publicada a Lei 13.303, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais. A norma veio com o propósito de conferir às empresas públicas e às sociedades de economia mista maior credibilidade à administração da coisa pública, com o foco primordial na implementação das melhores práticas de governança já adotadas pelo setor privado, por meio da implementação de controles necessários para uma melhor transparência na sua gestão.

Apesar de a lei ter sido publicada há alguns meses, as empresas não se mostram empenhadas em se adaptar à nova legislação, em que pese a exiguidade dos prazos e a complexidade dos desafios.

Importante delimitar o “escopo” dessas obrigações: a lei adotou quatro principais vetores, determinou a definição de novas regras de governança e definiu um novo marco regulatório para licitações e contratos. Requer a implementação de novas estruturas, que encaminharão novas práticas de gestão de riscos, de compliance e de controles internos e a criação de novos mecanismos de proteção aos acionistas, em especial os acionistas privados, que ficavam à mercê das práticas de gestão do governo de plantão.

Sob a ótica da governança corporativa, as empresas deverão implementar estruturas de Conselho de Administração, Comitês de Auditoria ou outros comitês que se façam pertinentes à sua atividade e Conselho Fiscal. Esses órgãos serão responsáveis por definir as regras específicas de melhores práticas de gestão; definirão os requisitos de seleção e de independência de seus membros e a adequação do número de diretores. Deverão ainda definir métricas de desempenho dos conselheiros, revisar a forma atual de atuação dos administradores e definir treinamentos.

Essas novas regras de governança não poderão apenas serem definidas em nível documental, estatutário. Deverão alcançar o nível de controles da própria empresa, aqueles pertinentes a cada macroprocesso de gestão. Exigirão a revisão do atual modelo de governança como princípio, mas poderão exigir o redesenho de áreas e processos impactados, e a definição de novos modelos de gestão de riscos e de controles internos, a adequação de práticas contábeis, o mapeamento de controles contábeis e financeiros, inclusive tributários, para que seja possível identificar os “gaps” do atual modelo para o modelo ideal de cumprimento à lei.

A partir dessas atividades executadas em um processo específico de revisão, será elaborada a estratégia de longo prazo e o plano de negócios anual endereçando as necessidades de adequação para a plena conformidade à nova lei que deverá ser imediatamente implementada. Essa parte deverá ser elaborada e aprovada pelo Conselho de Administração ainda em 2016.

Serão impositivas mudanças na macroestrutura jurídica da empresa, tais como: a  elaboração de carta anual, contendo a explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas; a divulgação das informações relevantes relativas às atividades desenvolvidas, as estruturas de controles, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas de governança corporativas e a descrição da composição e da remuneração da administração; elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade. Essas alterações deverão ser revistas e aprovadas, no mínimo pelo Conselho de Administração, e, finalmente, deverão ser amplamente divulgas ao público em geral por meio da carta anual de governança corporativa.

Deverão elaborar e divulgar o Código de Conduta e Integridade dispondo sobre os princípios, valores e missão, orientações sobre a prevenção de conflitos de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, canal de denúncias que possibilite o reconhecimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do referido código. Esse documento não poderá ser mais um “papel” para divulgação. A sua implementação é o que garantirá aos administradores a sua proteção, justamente pela completa adesão à lei anticorrupção.

As consequências pela inadequação resultarão em exposição desses administradores por atos praticados em desconformidade, pelo desalinhamento dos documentos societários, regulamentos e políticas. Estarão expostos aos conflitos e sobreposições de regras tão comuns no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei das Estatais comunica-se com a lei anticorrupção e com a lei de improbidade administrativa.

O desafio de governança para as estatais brasileiras é imenso. A lei busca restabelecer a confiança no exercício da atividade econômica pelo Estado, e o prazo já está em curso.

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