Clipping Legis

Boletim mensal que reúne as principais novidades legislativas e jurisprudenciais tributárias, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, além das normas trabalhistas, previdenciárias e societárias.

Clipping Legis 231

Destaques desta edição:

  • IOF/Câmbio - Ingressos de receitas de exportação matidas no exterior - Alíquota Zero - Esclarecimentos - Parecer PGFN/CAT nº 83/2019
  • CVM - Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019
  • Plano Nacional de Internet das Coisas - Decreto Federal nº 9.854/2019

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Edições anteriores

Clipping Legis 231

IOF/Câmbio - Ingressos de receitas de exportação matidas no exterior - Alíquota Zero - Esclarecimentos-Parecer PGFN/CAT nº 83/2019 - CVM-Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019 - Plano Nacional de Internet das Coisas-Decreto Federal nº 9.854/2019

Clipping Legis 230

CNPJ - Informações de beneficiário final - Alterações - IN RFB nº 1.895/2019 - CPC 06 (R2) - “Operações de Arrendamento Mercantil”-IN RFB nº 1.889/2019 - Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB-IN RFB nº 1.888/2019 - Município de São Paulo - Compensação de precatórios-Regulamentação-Decreto Municipal nº 58.767/2019

Clipping Legis 229

Consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL - Alterações - IN RFB nº 1.881/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil - Lei das S/As - Ltda. - EIRELI - Falências - Processo administrativo tributário - Fundo soberano - MP nº 881/2019 - Sociedades Anônimas - Publicação de demonstrações - Alterações - Lei nº 13.818/2019

Clipping Legis 228

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019 - ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019 - ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019

Clipping Legis 227

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019 - ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019 - ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019

Clipping Legis 226

IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019; Preços de Transferência - Alterações - IN RFB nº 1.870/2019; Constituição de fundos patrimoniais - Lei nº 13.800/2019

Clipping Legis 225

“Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Conversão da MP nº 843/2018 - Lei nº 13.755/2018 - RFB - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - IN RFB nº 1.862/2018 - CNPJ - Beneficiário final - Postergação da data de início das informações - IN RFB nº 1.863/2018 - Responsabilidade tributária - Evasão e simulação fiscal - Planejamento abusivo - Esclarecimentos da RFB - PN COSIT nº 4/2018 - Conceito de insumos em face da decisão do STJ, no RESP nº 1.221.170/PR - Parecer Normativo COSIT nº 5/2018

Clipping Legis 224

Setor automotivo - “Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Regulamentação - Decreto Federal nº 9.557/2018; Representação fiscal para fins penais - Portaria RFB nº 1.750/2018; ICMS/SP - Parcelamento de débitos - Resoluções Conjuntas SF/PGE nº 1 e nº 3/2018

Clipping Legis 223

Exportação de serviços - Interpretação da legislação tributária federal - Parecer Normativo COSIT no 1/2108; PIS/COFINS - Exclusão do ICMS da base de cálculo da contrubuição - Solução de Consulta Interna no 13, de 18 de outubro de 2018; Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS no 109/2018

Clipping Legis 222

MP nº 843/2018 - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 52/2018 - Parcelamento de ICMS - Estado do Rio de Janeiro - Redução de multa e juros - Lei Complementar Estadual/RJ nº 182/2018 - ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Implementação gradual - Resolução SF/SP nº 105/2018

Clipping Legis 221

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Consolidação de débitos previdenciários e alterações na regulamentação no âmbito da RFB - INs RFB nº 1.822 e nº 1.824/2018 - Benefícios fiscais de ICMS - Reinstituição de atos normativos, em observância ao Convênio ICMS nº 190/2017 - Proteção de dados pessoais - Lei nº 13.709/2018

Clipping Legis 220

Setor automotivo - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - MP nº 843/2018 - IOF/Crédito - Alterações - IN RFB nº 1.814/2018 - LC 160/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia

Clipping Legis 219

Incentivos fiscais - P&D - Tecnologia da informação, comunicação e inovação - Alterações - Conversão da MP nº 810 - Lei nº 13.674/2018; - Compensação de tributos federais e contribuições previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.810/2018; -  Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação e alterações de prazos - IN RFB nº 1.811/2018 e Portaria PGFN nº 43/2018 

 

Clipping Legis 218

Alterações na legislação tributária federal - Lei nº 13.670/2018; REINTEGRA - Alteração de percentuais de crédito - Decreto Federal nº 9.393/2018; Convenção entre Brasil e Noruega - Decreto Legislativo nº 133/2018

 

Clipping Legis 217

SISCOSERV - Multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas - Conceito do valor das transações comerciais ou operações financeiras - IN RFB nº 1.803/2018 - STJ - PIS/COFINS - Conceito de Insumos - ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Instituição - Lei Complementar/SP nº 1.320/2018

 

Clipping Legis 216

IOF/Câmbio - Transferência de recursos para o exterior - Alteração de alíquota - Decreto Federal nº 9.297/2018; Operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativas a exportações de mercadorias e serviços - Nova maneira de informação à RFB - IN RFB nº 1.801/2018; ICMS/SP - Operações com bens e mercadorias digitais - Definição - Portaria CAT nº 24/2018
 

Clipping Legis 215

Estímulos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo - Regulamentação - Decreto Federal nº 9.283/2018; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) - IN RFB nº 1.787/2018; IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.794/2018
 

Clipping Legis 214

Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Bloqueio de bens sem autorização judicial - Lei nº 13.606/2018; e-Financeira - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.779/2018; Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Ratificação nacional - Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 28/2017 

 

Clipping Legis 213

Incentivos fiscais - P&D - Tecnologia da Informação, comunicação e inovação - Alterações - MP nº 810/2017; CPC 47 - Receita de contratos com clientes - Anulação dos efeitos para fins tributários - IN RFB nº 1.771/2017; ECD - Novas disposições - IN RFB nº 1.774/2017 e Termo de verificação da sua substituição - Orientação aos auditores - CT IBRACON nº 2/2017; Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - LC nº 160/2017 - Convênio ICMS nº 190/2017

Clipping Legis 212

Benefícios fiscais concedidos pelos Estados em desacordo com a CF/88 – vetos presidenciais rejeitados pelo Congresso Nacional – subvenção para investimento - Lei Complementar n° 160/2017 - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) - Instituição - IN RFB nº 1.761/2017 - Reforma Trabalhista - MP nº 808/2017 - eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3/2017

 

Clipping Legis 211

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Lei nº 13.496/2017 (Conversão da MP nº 783/2017) - IN nº RFB 1.752/2017​ - Regulamentação da Lei nº 13.496/2017 - Portaria PGFN nº 1.032/2017 - Regulamentação da Lei nº 13.496/2017
ICMS - Operações com bens e mercadorias digitais - Convênio ICMS nº 106/2017

 

Clipping Legis 210

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - novo prazo de adesão - MP nº 804/2017 – PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - nova prorrogação do prazo de adesão -  IN RFB nº 1.748/2017 e Portaria PGFN nº 970/2017 – PERT - Programa Especial de Regularização Tributária  - prorrogação do prazo de adesão - disciplinamento no âmbito da PGFN - Portaria PGFN nº 902/2017 – Repetro - SPED – IN RFB n° 1.743/2017

 
Clipping Legis 209

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - prorrogação do prazo de adesão - regulamentação no âmbito da RFB - IN RFB nº 1.733/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - inclusão de débitos extintos - retificação e cancelamento de declaração de compensação - impossibilidade ​- ADI RFB nº 5/2017 - Contribuição Previdenciária – revogação da MP 744/2017 – MP nº 794/2017

 

Clipping Legis 208

Convalidação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados em desacordo com a CF - LC nº 160/2017 - ICMS - Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP do ICMS) - instituição - Decreto Estadual/SP nº 62.709/2017 -  ICMS - Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo  – PPD2017 – Lei/SP nº 16.498/2017 e Decreto/SP nº  62.708/2017 -  Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017) - Instituição e regulamentação - Lei Municipal/SP nº 16.680/2017 e Decreto Municipal/SP nº 57.772/2017

 

Clipping Legis 207

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentação no âmbito da RFB - IN nº 1.711/2017  –  Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - procedimentos perante a PGFN - Portaria PGFN nº 690/2017 –  Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - outras alterações - MP nº 784/2017

 
Clipping Legis 206

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - instituição - MP nº 783/2017 | ECF - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 30/2017 | ICMS/SP - Programa de parcelamento de débitos fiscais - Convênio ICMS nº 54/2017 | Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017

 

Clipping Legis 205

IR – RERCT (Lei nº 13.428/2017) – disciplinamento pela INRFB nº 1.704/2017, SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017, ICMS - Portal Nacional da Substituição Tributária - instituição - Convênio ICMS nº 18/2017

 

Clipping Legis 204

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – reabertura - Lei n° 13.428/2017 Trabalho temporário e terceirização - Lei nº 13.429/2017 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - manutenção para determinados setores - MP nº 774/2017 EFD-Reinf - Instituição - IN RFB nº 1.701/2017

 

Clipping Legis 203

Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações - IN RFB nº 1.689/2017 - IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.690/2017

 

Clipping Legis 202

Programa de Regularização Tributária (PRT) I - Instituição - MP nº 766/2017, II - Regulamentação perante a RFB - IN RFB nº 1.687/2017, III - Procedimentos perante a PGFN - Portaria PGFN nº 152/2017

 

Clipping Legis 201

Declaração País-a-País - Obrigatoriedade - IN RFB nº 1.681/2016 ISS - Incidência sobre disponibilização de conteúdos via Internet - Estabelecimento de alíquota mínima - Outras alterações - LC nº 157/2016 Escrituração Contábil Digital (ECD) - Transmissão e autenticação - Alterações - IN RFB nº 1.679/2016

Clipping Legis 200

Procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT) - Regulamentação - IN RFB nº 1.669/2016 DIRF 2017 - Apresentação - IN RFB nº 1.671/2016 Lucros auferidos no exterior - Tributação de lucros de coligadas por competência - Alterações - IN RFB nº 1.674/2016

 

Clipping Legis 199

Simples Nacional - Novo limite anual -Novas tabelas de cálculo- Aporte de capital -Investidor-anjo -LC nº 155/2016 IRRF - Rendimentos auferidos por residentese domiciliados no exterior - Alterações -INs RFB nº 1.662/2016e nº 1.664/2016 Combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal - Criação de grupos de atuação - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.525/2016

 

Clipping Legis 198

Países com tributação favorecida e Regime fiscal privilegiado Inclusão de novos países - IN RFB nº 1.658/2016 Escrituração Contábil Digital (ECD) - Transmissão e autenticação - Alterações - IN RFB nº 1.660/2016 ICMS - Substituição tributária - Uniformização e identificação de mercadorias e bens - Alteração - Convênio ICMS nº 90/2016

 

Clipping Legis 197

Variações monetárias cambiais - Alteração do regime de tributação - IN RFB nº 1.656/2016 eSocial - Prorrogação do prazo - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016 Fundos de Investimento em Participações (FIP) - Constituição, funcionamento, administração e elaboração e divulgação das demonstrações contábeis - Instruções CVM nº 578 e nº 579/2016 Convenção de Haia - Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos - Regulamentação - Resolução CNJ nº 228/2016

 

Clipping Legis 196

IRRF - Remessa de valores ao exterior - Cobertura de gastos pessoais - Conversão da MP nº 713/2016 - Lei nº 13.315/2016 Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – IN RFB nº 1.654/2016, Circular BACEN nº 3.805/2016, ADI RFB nº 5/2016 e Parecer PGFN/CAT nº 1.035/2016 Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País - Circular BCB nº 3.795/2016

 

Clipping Legis 195

IOF/Câmbio e títulos ou valores mobiliários - Esclarecimentos - IN RFB nº 1.649/2016 Consolidação de débitos objetos da reabertura dos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010 (Lei nº 12.996/2014) - Prorrogação de prazo - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016 PIS/COFINS - Incidência concentrada ou monofásica - Esclarecimentos - ADI RFB nº 4/2016

 

Clipping Legis 194

IOF/Câmbio e títulos ou valores mobiliários - Alterações - Decreto Federal nº 8.731/2016 CNPJ - Informações de beneficiário final de pessoas jurídicas - Outras disposições - IN RFB nº 1.634/2016 e-Financeira - Prorrogação do prazo de entrega - INs RFB nº 1.647 e nº 1.648/2016 ICMS - Condições para fruição de incentivos e benefícios fiscais - Fundos de equilíbrio fiscal - Convênio ICMS nº 42/2016

 

Clipping Legis 193

Consolidação de débitos objetos da reabertura dos parcelamentos das Leis nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010 (Lei nº 12.996/2014) - Procedimentos - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 IR - Ganho de capital na alienação de bens/direitos - Majoração de alíquota - Produção de efeitos - ADI RFB nº 3/2016 ISS/SP - Exportação de serviços - Conceito de resultado - Parecer Normativo SF/SP nº 2/2016

 

Clipping Legis 192

Conversão da MP nº 692/2015 - IR - Ganho de capital na alienação de bens e direitos - Alteração de alíquotas - Lucros auferidos de coligadas no exterior - Lei nº 13.259/2016 IRRF - Remessa de valores ao exterior - Cobertura de gastos pessoais - Alteração de alíquota - MP nº 713/2016 IR - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Disciplinamento e procedimentos no âmbito do BCB - IN RFB nº 1.627/2016 e Circular BCB nº 3.787/2016

 

Clipping Legis 191

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.613/2016 Convenção de Haia - Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos - Promulgação - Decreto Federal nº 8.660/2016 SISCOSERV - Aprovação de novos manuais - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219/2016

 

Clipping Legis 190

IR - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Instituição - Lei nº 13.254/2016 ICMS - Softwares, programas, jogos eletrônicos e congêneres - Percentual de tributação - Decreto Estadual/SP nº 61.791/2016 EFD - Livro de Registro e Controle da Produção de Estoque - Alteração - Ajuste SINIEF nº 1/2016

 

Clipping Legis 189

Conversão da MP nº 685/2015 - Alterações da legislação tributária federal - PRORELIT - CSLL nos acordos internacionais - CPRB para o setor de transportes - Lei nº 13.202/2015 - Conversão da MP nº 690/2015 - IPI sobre bebidas - PIS/COFINS - Programa de inclusão digital - Alterações na legislação tributária federal - Lei nº 13.241/2015 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de entrega e obrigatoriedade - Alterações - IN RFB nº 1.595/2015 ICMS - Softwares, programas, jogos eletrônicos e congêneres - Percentual de tributação - Convênio ICMS nº 181/2015

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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