Clipping Legis

Boletim mensal que reúne as principais novidades legislativas e jurisprudenciais tributárias, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, além das normas trabalhistas, previdenciárias e societárias.

Clipping Legis 245

Destaques desta edição:

  • Recine - Prazo para utilização dos benefícios fiscais - Alterações - Lei nº 14.044/2020
  • IPI - Incentivos fiscais - Desenvolvimento regional - Crédito presumido - Regulamentação - Decreto Federal nº 10.457/2020
  • Acordo de redução de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho - Prorrogação dos prazos - Decreto Federal nº 10.470/2020

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Edições anteriores

Clipping Legis 244

IOF - Redução temporária de alíquotas - Alíquota zero - Prorrogação de prazo - Decreto Federal nº 10.414/2020; Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Alterações - IN RFB nº 1.966/2020; SISCOSERV - Suspensão dos prazos para prestação de informações - Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020; “Contribuinte Legal” - Transação tributária por proposta individual - Créditos administrados pela PGF e PGU - Regulamentação - Portaria AGU nº 249/2020, Portaria PGF nº 333/2020 e Portaria PGU nº 14/2020

Clipping Legis 243

Incentivos fiscais - Desenvolvimento regional - Prorrogação do prazo de apresentação de novos projetos - MP nº 987/2020; Transação por adesão no contencioso tributário - Critérios e procedimentos - Portaria ME nº 247/2020; Transação excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União - Procedimentos - Portaria PGFN nº 14.402/2020

Clipping Legis 242

IOF/Crédito - Redução a zero de alíquotas - Inclusões - Decreto Federal nº 10.377/2020; Prorrogação do pagamento de parcelamentos - Portaria ME nº 201/2020; Parcelamento de débitos para com o FGTS - Regras excepcionais e transitórias - Resolução CCFGTS nº 961/2020

Clipping Legis 241

Transação Tributária - Conversão da MP nº 899/2019 - CARF - Voto de qualidade - Lei nº 13.988/2020;  Companhias Abertas - Assembleias Digitais - Regulamentação - Instrução CVM nº 622/2020;  Agronegócio - Imóveis Rurais - Estrangeiros - Lei nº 13.986/2020

Clipping Legis 240

Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos “Sistema S” - Alterações de alíquotas - MP nº 932/2020 - IOF - Operações de créditos - Redução a zero de alíquotas - Decreto Federal nº 10.305/2020 - Medidas trabalhistas para a preservação do empregado e da renda - MPs nº 927 e nº 936/2020 - Legislação societária - Alterações - MP nº 931/2020

Clipping Legis 239

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.924/2020; CSLL - Bancos de qualquer espécie e agências de fomento - Alteração de alíquota - IN RFB nº 1.925/2020; MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 4/2020

Clipping Legis 238

MP nº 907/2019 - IRRF - Alíquotas - Remessas para a cobertura de gastos pessoais no exterior - Retificação; Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de São Paulo - Lei Municipal nº 17.262/2020; Salário-mínimo - MP nº 919/2019

Clipping Legis 237

Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; Monitoramento diferenciado e especial em 2020;  IR - Rendimentos auferidos por investidor estrangeiro - Determinação da origem do investimento - ADI RFB n° 5/2019; ICMS - Crédito - Uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação - Prorrogação do direito - LC n° 171/2019

Clipping Legis 200

Procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT) - Regulamentação - IN RFB nº 1.669/2016 DIRF 2017 - Apresentação - IN RFB nº 1.671/2016 Lucros auferidos no exterior - Tributação de lucros de coligadas por competência - Alterações - IN RFB nº 1.674/2016

 

Clipping Legis 199

Simples Nacional - Novo limite anual -Novas tabelas de cálculo- Aporte de capital -Investidor-anjo -LC nº 155/2016 IRRF - Rendimentos auferidos por residentese domiciliados no exterior - Alterações -INs RFB nº 1.662/2016e nº 1.664/2016 Combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal - Criação de grupos de atuação - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.525/2016

 

Clipping Legis 198

Países com tributação favorecida e Regime fiscal privilegiado Inclusão de novos países - IN RFB nº 1.658/2016 Escrituração Contábil Digital (ECD) - Transmissão e autenticação - Alterações - IN RFB nº 1.660/2016 ICMS - Substituição tributária - Uniformização e identificação de mercadorias e bens - Alteração - Convênio ICMS nº 90/2016

 

Clipping Legis 197

Variações monetárias cambiais - Alteração do regime de tributação - IN RFB nº 1.656/2016 eSocial - Prorrogação do prazo - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016 Fundos de Investimento em Participações (FIP) - Constituição, funcionamento, administração e elaboração e divulgação das demonstrações contábeis - Instruções CVM nº 578 e nº 579/2016 Convenção de Haia - Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos - Regulamentação - Resolução CNJ nº 228/2016

 

Clipping Legis 196

IRRF - Remessa de valores ao exterior - Cobertura de gastos pessoais - Conversão da MP nº 713/2016 - Lei nº 13.315/2016 Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – IN RFB nº 1.654/2016, Circular BACEN nº 3.805/2016, ADI RFB nº 5/2016 e Parecer PGFN/CAT nº 1.035/2016 Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País - Circular BCB nº 3.795/2016

 

Clipping Legis 195

IOF/Câmbio e títulos ou valores mobiliários - Esclarecimentos - IN RFB nº 1.649/2016 Consolidação de débitos objetos da reabertura dos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010 (Lei nº 12.996/2014) - Prorrogação de prazo - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016 PIS/COFINS - Incidência concentrada ou monofásica - Esclarecimentos - ADI RFB nº 4/2016

 

Clipping Legis 194

IOF/Câmbio e títulos ou valores mobiliários - Alterações - Decreto Federal nº 8.731/2016 CNPJ - Informações de beneficiário final de pessoas jurídicas - Outras disposições - IN RFB nº 1.634/2016 e-Financeira - Prorrogação do prazo de entrega - INs RFB nº 1.647 e nº 1.648/2016 ICMS - Condições para fruição de incentivos e benefícios fiscais - Fundos de equilíbrio fiscal - Convênio ICMS nº 42/2016

 

Clipping Legis 193

Consolidação de débitos objetos da reabertura dos parcelamentos das Leis nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010 (Lei nº 12.996/2014) - Procedimentos - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 IR - Ganho de capital na alienação de bens/direitos - Majoração de alíquota - Produção de efeitos - ADI RFB nº 3/2016 ISS/SP - Exportação de serviços - Conceito de resultado - Parecer Normativo SF/SP nº 2/2016

 

Clipping Legis 192

Conversão da MP nº 692/2015 - IR - Ganho de capital na alienação de bens e direitos - Alteração de alíquotas - Lucros auferidos de coligadas no exterior - Lei nº 13.259/2016 IRRF - Remessa de valores ao exterior - Cobertura de gastos pessoais - Alteração de alíquota - MP nº 713/2016 IR - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Disciplinamento e procedimentos no âmbito do BCB - IN RFB nº 1.627/2016 e Circular BCB nº 3.787/2016

 

Clipping Legis 191

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.613/2016 Convenção de Haia - Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos - Promulgação - Decreto Federal nº 8.660/2016 SISCOSERV - Aprovação de novos manuais - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219/2016

 

Clipping Legis 190

IR - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Instituição - Lei nº 13.254/2016 ICMS - Softwares, programas, jogos eletrônicos e congêneres - Percentual de tributação - Decreto Estadual/SP nº 61.791/2016 EFD - Livro de Registro e Controle da Produção de Estoque - Alteração - Ajuste SINIEF nº 1/2016

 

Clipping Legis 189

Conversão da MP nº 685/2015 - Alterações da legislação tributária federal - PRORELIT - CSLL nos acordos internacionais - CPRB para o setor de transportes - Lei nº 13.202/2015 - Conversão da MP nº 690/2015 - IPI sobre bebidas - PIS/COFINS - Programa de inclusão digital - Alterações na legislação tributária federal - Lei nº 13.241/2015 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de entrega e obrigatoriedade - Alterações - IN RFB nº 1.595/2015 ICMS - Softwares, programas, jogos eletrônicos e congêneres - Percentual de tributação - Convênio ICMS nº 181/2015

Clipping Legis 236

MP nº 899/2019 - Transação tributária - “Contribuinte Legal”- Regulamentação - Portaria PGFN nº 11.956/2019; Seguridade Social - Emenda Constitucional nº 103/2019; Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Outras alterações na legislação trabalhista - MP nº 905/2019

Clipping Legis 235

Transação Tributária - “Contribuinte Legal” - MP n°899/2019; 
PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação - Regulamentação - Consolidação de normas - IN n°1.911/2019I; CMS/SP - Programa de parcelamento de débitos - Instituição - Convênio ICMS n° 152/2019

Clipping Legis 234

Reforma Tributária - Conselho Consultivo - Instituição - Portaria RFB nº 1.507/2019 - MP nº 892/2019 - Lei das S.A.s - Publicações - Procedimentos - Deliberação CVM nº 829/2019 e Portaria ME nº 259/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Outras alterações - Conversão da MP nº 881/2019 - Lei nº 13.874/2019

Clipping Legis 233

Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - MP no 892/2019; ICMS/ST - Autorização para alguns Estados instituírem regime optativo para varejistas - Autorização ao RS para não exigir valores de ICMS/ST - Convênio ICMS no 67/2019;ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Regulamentação - Decreto Estadual no 64.453/2019

Clipping Legis 232

EFD-Reinf - Prazos - Alterações - IN RFB nº 1.900/2019; Repetro-Industrialização - Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos - Regulamentação - IN RFB nº 1.901/2019; “Rota 2030” - Registro de compromisso e de habilitação ao Programa - Projetos de Desenvolvimento e Produção Tecnológica - Procedimentos - Portaria SEPEC nº 165/2019

Clipping Legis 231

IOF/Câmbio - Ingressos de receitas de exportação matidas no exterior - Alíquota Zero - Esclarecimentos-Parecer PGFN/CAT nº 83/2019 - CVM-Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019 - Plano Nacional de Internet das Coisas-Decreto Federal nº 9.854/2019

Clipping Legis 230

CNPJ - Informações de beneficiário final - Alterações - IN RFB nº 1.895/2019 - CPC 06 (R2) - “Operações de Arrendamento Mercantil”-IN RFB nº 1.889/2019 - Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB-IN RFB nº 1.888/2019 - Município de São Paulo - Compensação de precatórios-Regulamentação-Decreto Municipal nº 58.767/2019

Clipping Legis 229

Consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL - Alterações - IN RFB nº 1.881/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil - Lei das S/As - Ltda. - EIRELI - Falências - Processo administrativo tributário - Fundo soberano - MP nº 881/2019 - Sociedades Anônimas - Publicação de demonstrações - Alterações - Lei nº 13.818/2019

Clipping Legis 228

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019 - ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019 - ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019

Clipping Legis 227

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019 - ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019 - ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019

Clipping Legis 226

IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019; Preços de Transferência - Alterações - IN RFB nº 1.870/2019; Constituição de fundos patrimoniais - Lei nº 13.800/2019

Clipping Legis 225

“Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Conversão da MP nº 843/2018 - Lei nº 13.755/2018 - RFB - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - IN RFB nº 1.862/2018 - CNPJ - Beneficiário final - Postergação da data de início das informações - IN RFB nº 1.863/2018 - Responsabilidade tributária - Evasão e simulação fiscal - Planejamento abusivo - Esclarecimentos da RFB - PN COSIT nº 4/2018 - Conceito de insumos em face da decisão do STJ, no RESP nº 1.221.170/PR - Parecer Normativo COSIT nº 5/2018

Clipping Legis 224

Setor automotivo - “Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Regulamentação - Decreto Federal nº 9.557/2018; Representação fiscal para fins penais - Portaria RFB nº 1.750/2018; ICMS/SP - Parcelamento de débitos - Resoluções Conjuntas SF/PGE nº 1 e nº 3/2018

Clipping Legis 223

Exportação de serviços - Interpretação da legislação tributária federal - Parecer Normativo COSIT no 1/2108; PIS/COFINS - Exclusão do ICMS da base de cálculo da contrubuição - Solução de Consulta Interna no 13, de 18 de outubro de 2018; Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS no 109/2018

Clipping Legis 222

MP nº 843/2018 - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 52/2018 - Parcelamento de ICMS - Estado do Rio de Janeiro - Redução de multa e juros - Lei Complementar Estadual/RJ nº 182/2018 - ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Implementação gradual - Resolução SF/SP nº 105/2018

Clipping Legis 221

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Consolidação de débitos previdenciários e alterações na regulamentação no âmbito da RFB - INs RFB nº 1.822 e nº 1.824/2018 - Benefícios fiscais de ICMS - Reinstituição de atos normativos, em observância ao Convênio ICMS nº 190/2017 - Proteção de dados pessoais - Lei nº 13.709/2018

Clipping Legis 220

Setor automotivo - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - MP nº 843/2018 - IOF/Crédito - Alterações - IN RFB nº 1.814/2018 - LC 160/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia

Clipping Legis 219

Incentivos fiscais - P&D - Tecnologia da informação, comunicação e inovação - Alterações - Conversão da MP nº 810 - Lei nº 13.674/2018; - Compensação de tributos federais e contribuições previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.810/2018; -  Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação e alterações de prazos - IN RFB nº 1.811/2018 e Portaria PGFN nº 43/2018 

 

Clipping Legis 218

Alterações na legislação tributária federal - Lei nº 13.670/2018; REINTEGRA - Alteração de percentuais de crédito - Decreto Federal nº 9.393/2018; Convenção entre Brasil e Noruega - Decreto Legislativo nº 133/2018

 

Clipping Legis 217

SISCOSERV - Multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas - Conceito do valor das transações comerciais ou operações financeiras - IN RFB nº 1.803/2018 - STJ - PIS/COFINS - Conceito de Insumos - ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Instituição - Lei Complementar/SP nº 1.320/2018

 

Clipping Legis 216

IOF/Câmbio - Transferência de recursos para o exterior - Alteração de alíquota - Decreto Federal nº 9.297/2018; Operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativas a exportações de mercadorias e serviços - Nova maneira de informação à RFB - IN RFB nº 1.801/2018; ICMS/SP - Operações com bens e mercadorias digitais - Definição - Portaria CAT nº 24/2018
 

Clipping Legis 215

Estímulos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo - Regulamentação - Decreto Federal nº 9.283/2018; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) - IN RFB nº 1.787/2018; IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.794/2018
 

Clipping Legis 214

Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Bloqueio de bens sem autorização judicial - Lei nº 13.606/2018; e-Financeira - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.779/2018; Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Ratificação nacional - Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 28/2017 

 

Clipping Legis 213

Incentivos fiscais - P&D - Tecnologia da Informação, comunicação e inovação - Alterações - MP nº 810/2017; CPC 47 - Receita de contratos com clientes - Anulação dos efeitos para fins tributários - IN RFB nº 1.771/2017; ECD - Novas disposições - IN RFB nº 1.774/2017 e Termo de verificação da sua substituição - Orientação aos auditores - CT IBRACON nº 2/2017; Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - LC nº 160/2017 - Convênio ICMS nº 190/2017

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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