Clipping Legis

Boletim mensal que reúne as principais novidades legislativas e jurisprudenciais tributárias, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, além das normas trabalhistas, previdenciárias e societárias.

Clipping Legis 210

Destaques desta edição:

  • PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - novo prazo de adesão - MP nº 804/2017
  • PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - nova prorrogação do prazo de adesão -  IN RFB nº 1.748/2017 e Portaria PGFN nº 970/2017
  • PERT - Programa Especial de Regularização Tributária  - prorrogação do prazo de adesão - disciplinamento no âmbito da PGFN - Portaria PGFN nº 902/2017
  • Repetro - SPED – IN RFB n° 1.743/2017
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Clipping Legis 210

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - novo prazo de adesão - MP nº 804/2017 – PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - nova prorrogação do prazo de adesão -  IN RFB nº 1.748/2017 e Portaria PGFN nº 970/2017 – PERT - Programa Especial de Regularização Tributária  - prorrogação do prazo de adesão - disciplinamento no âmbito da PGFN - Portaria PGFN nº 902/2017 – Repetro - SPED – IN RFB n° 1.743/2017

 
Clipping Legis 209

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - prorrogação do prazo de adesão - regulamentação no âmbito da RFB - IN RFB nº 1.733/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - inclusão de débitos extintos - retificação e cancelamento de declaração de compensação - impossibilidade ​- ADI RFB nº 5/2017 - Contribuição Previdenciária – revogação da MP 744/2017 – MP nº 794/2017

 

Clipping Legis 208

Convalidação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados em desacordo com a CF - LC nº 160/2017 - ICMS - Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP do ICMS) - instituição - Decreto Estadual/SP nº 62.709/2017 -  ICMS - Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo  – PPD2017 – Lei/SP nº 16.498/2017 e Decreto/SP nº  62.708/2017 -  Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017) - Instituição e regulamentação - Lei Municipal/SP nº 16.680/2017 e Decreto Municipal/SP nº 57.772/2017

 

Clipping Legis 207

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentação no âmbito da RFB - IN nº 1.711/2017  –  Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - procedimentos perante a PGFN - Portaria PGFN nº 690/2017 –  Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - outras alterações - MP nº 784/2017

 
Clipping Legis 206

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - instituição - MP nº 783/2017 | ECF - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 30/2017 | ICMS/SP - Programa de parcelamento de débitos fiscais - Convênio ICMS nº 54/2017 | Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017

 

Clipping Legis 205

IR – RERCT (Lei nº 13.428/2017) – disciplinamento pela INRFB nº 1.704/2017, SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017, ICMS - Portal Nacional da Substituição Tributária - instituição - Convênio ICMS nº 18/2017

 

Clipping Legis 204

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – reabertura - Lei n° 13.428/2017 Trabalho temporário e terceirização - Lei nº 13.429/2017 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - manutenção para determinados setores - MP nº 774/2017 EFD-Reinf - Instituição - IN RFB nº 1.701/2017

 

Clipping Legis 203

Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações - IN RFB nº 1.689/2017 - IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.690/2017

 

Clipping Legis 202

Programa de Regularização Tributária (PRT) I - Instituição - MP nº 766/2017, II - Regulamentação perante a RFB - IN RFB nº 1.687/2017, III - Procedimentos perante a PGFN - Portaria PGFN nº 152/2017

 

Clipping Legis 201

Declaração País-a-País - Obrigatoriedade - IN RFB nº 1.681/2016 ISS - Incidência sobre disponibilização de conteúdos via Internet - Estabelecimento de alíquota mínima - Outras alterações - LC nº 157/2016 Escrituração Contábil Digital (ECD) - Transmissão e autenticação - Alterações - IN RFB nº 1.679/2016

Clipping Legis 200

Procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT) - Regulamentação - IN RFB nº 1.669/2016 DIRF 2017 - Apresentação - IN RFB nº 1.671/2016 Lucros auferidos no exterior - Tributação de lucros de coligadas por competência - Alterações - IN RFB nº 1.674/2016

 

Clipping Legis 199

Simples Nacional - Novo limite anual -Novas tabelas de cálculo- Aporte de capital -Investidor-anjo -LC nº 155/2016 IRRF - Rendimentos auferidos por residentese domiciliados no exterior - Alterações -INs RFB nº 1.662/2016e nº 1.664/2016 Combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal - Criação de grupos de atuação - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.525/2016

 

Clipping Legis 198

Países com tributação favorecida e Regime fiscal privilegiado Inclusão de novos países - IN RFB nº 1.658/2016 Escrituração Contábil Digital (ECD) - Transmissão e autenticação - Alterações - IN RFB nº 1.660/2016 ICMS - Substituição tributária - Uniformização e identificação de mercadorias e bens - Alteração - Convênio ICMS nº 90/2016

 

Clipping Legis 197

Variações monetárias cambiais - Alteração do regime de tributação - IN RFB nº 1.656/2016 eSocial - Prorrogação do prazo - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016 Fundos de Investimento em Participações (FIP) - Constituição, funcionamento, administração e elaboração e divulgação das demonstrações contábeis - Instruções CVM nº 578 e nº 579/2016 Convenção de Haia - Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos - Regulamentação - Resolução CNJ nº 228/2016

 

Clipping Legis 196

IRRF - Remessa de valores ao exterior - Cobertura de gastos pessoais - Conversão da MP nº 713/2016 - Lei nº 13.315/2016 Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – IN RFB nº 1.654/2016, Circular BACEN nº 3.805/2016, ADI RFB nº 5/2016 e Parecer PGFN/CAT nº 1.035/2016 Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País - Circular BCB nº 3.795/2016

 

Clipping Legis 195

IOF/Câmbio e títulos ou valores mobiliários - Esclarecimentos - IN RFB nº 1.649/2016 Consolidação de débitos objetos da reabertura dos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010 (Lei nº 12.996/2014) - Prorrogação de prazo - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016 PIS/COFINS - Incidência concentrada ou monofásica - Esclarecimentos - ADI RFB nº 4/2016

 

Clipping Legis 194

IOF/Câmbio e títulos ou valores mobiliários - Alterações - Decreto Federal nº 8.731/2016 CNPJ - Informações de beneficiário final de pessoas jurídicas - Outras disposições - IN RFB nº 1.634/2016 e-Financeira - Prorrogação do prazo de entrega - INs RFB nº 1.647 e nº 1.648/2016 ICMS - Condições para fruição de incentivos e benefícios fiscais - Fundos de equilíbrio fiscal - Convênio ICMS nº 42/2016

 

Clipping Legis 193

Consolidação de débitos objetos da reabertura dos parcelamentos das Leis nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010 (Lei nº 12.996/2014) - Procedimentos - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 IR - Ganho de capital na alienação de bens/direitos - Majoração de alíquota - Produção de efeitos - ADI RFB nº 3/2016 ISS/SP - Exportação de serviços - Conceito de resultado - Parecer Normativo SF/SP nº 2/2016

 

Clipping Legis 192

Conversão da MP nº 692/2015 - IR - Ganho de capital na alienação de bens e direitos - Alteração de alíquotas - Lucros auferidos de coligadas no exterior - Lei nº 13.259/2016 IRRF - Remessa de valores ao exterior - Cobertura de gastos pessoais - Alteração de alíquota - MP nº 713/2016 IR - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Disciplinamento e procedimentos no âmbito do BCB - IN RFB nº 1.627/2016 e Circular BCB nº 3.787/2016

 

Clipping Legis 191

IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - IN RFB nº 1.613/2016 Convenção de Haia - Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos - Promulgação - Decreto Federal nº 8.660/2016 SISCOSERV - Aprovação de novos manuais - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219/2016

 

Clipping Legis 190

IR - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Instituição - Lei nº 13.254/2016 ICMS - Softwares, programas, jogos eletrônicos e congêneres - Percentual de tributação - Decreto Estadual/SP nº 61.791/2016 EFD - Livro de Registro e Controle da Produção de Estoque - Alteração - Ajuste SINIEF nº 1/2016

 

Clipping Legis 189

Conversão da MP nº 685/2015 - Alterações da legislação tributária federal - PRORELIT - CSLL nos acordos internacionais - CPRB para o setor de transportes - Lei nº 13.202/2015 - Conversão da MP nº 690/2015 - IPI sobre bebidas - PIS/COFINS - Programa de inclusão digital - Alterações na legislação tributária federal - Lei nº 13.241/2015 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de entrega e obrigatoriedade - Alterações - IN RFB nº 1.595/2015 ICMS - Softwares, programas, jogos eletrônicos e congêneres - Percentual de tributação - Convênio ICMS nº 181/2015

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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária
Tel: +55 11 3674-2582
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