Lei do Bem - FORMP&D - Prorrogação do prazo de envio - Portaria MCTIC nº 2.256/2020

Em 20 de maio de 2020, foi publicada a Portaria MCTIC nº 2.256 alterando a Portaria MCTIC nº 4.349/2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, para prorrogar, excepcionalmente, os prazos abaixo:

  • Para até 30.11.2020 o preenchimento e envio do FORMP&D supramencionado;
  • Para até 30.09.2020 para a apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º.03.2020 e 31.08.2020.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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