Propostas de alterações legislativas

Atualmente, há dois Projetos de Lei (PL no 2.707/2020 e a PL no 2.838/2020) em tramitação no Senado Federal que propõem aprimoramentos da chamada “Lei do Bem”. As principais alterações propostas são:

 

  • Caso a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal no período, poderá realizar, em anos-calendários posteriores, a exclusão computada sobre os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica incorridos nesse período.
  • Possibilidade de considerar como dispêndio os aportes financeiros em start-ups de base tecnológica, bem como em institutos de pesquisa e universidades no exterior. 
  • Exclusão adicional de 50% (complementar) sobre os dispêndios classificáveis como despesa incorrida com pesquisadores titulados como mestres ou doutores, contratados ou transferidos, conforme regulamento, para envolvimento em regime de dedicação exclusiva com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, em pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
  • A exclusão em função do número de empregados pesquisadores ou de pesquisadores não residentes contratados temporariamente pela pessoa jurídica, por período não inferior a 12 meses, poderá ser de até 80% dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica incorridos no período, na forma a ser definida em regulamento.
  • Exclusão adicional de 20% (complementar) computada sobre a soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica que superar, no ano-calendário, o montante registrado no ano-calendário anterior.

Projeto de Lei n° 2707, de 2020

 

Altera a Lei 11.196, de 2005

 

Projeto de Lei n° 2838, de 2020

 

Altera a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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