Agronegócio - Conversão da MP nº 897/2019 - Alienações fiduciárias em favor de credores estrangeiros - Lei nº 13.986/2020

Foi publicada no DOU-Extra de 7 de abril de 2020 a Lei nº 13.986, em conversão à Medida Provisória nº 897/2019, que entre outras medidas, instituiu o Fundo Garantidor Solidário (FGS), dispôs sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, nos termos resumidamente expostos a seguir:

Fundo Garantidor Solidário

As operações de crédito realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas por Fundos Garantidores Solidários (FGS), nos moldes especificados.

Patrimônio Rural em Afetação

O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação, por meio do qual o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR), devendo ser observadas as diretrizes estabelecidas na referida lei.

Cédula Imobiliária Rural (CIR)

Essa Lei instituiu a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de:

(i) promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e

(ii) obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel rural, ou fração deste, vinculado ao patrimônio rural em afetação, e que seja garantia da operação de que trata o item anterior, nas hipóteses em que não houver o pagamento da operação até a data do vencimento.

Subvenção econômica para empresas cerealistas

Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica em benefício das empresas cerealistas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento a serem contratadas com o BNDES até 30.06.2021.

Essas operações de financiamento serão destinadas a investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos nos moldes especificados.

Alienações fiduciárias de imóveis rurais em favor de credores estrangeiros

Referido ato alterou a Lei nº 5.709/1971 (regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou PJ estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) e a Lei nº 6.634/1979 (dispõe sobre a Faixa de Fronteira) para prever a possibilidade de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira e, também, permitir que estrangeiros se tornem proprietários de imóveis rurais em processos de liquidação de transações, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de outra forma.

A Lei em comento também aborda pormenorizadamente aspectos relativos ao (i) Certificado de Depósito Bancário, (ii) da Subvenção Econômica a Produtores Rurais e Cooperativas Agropecuárias, (iii) da Cédula de Produto Rural e (iv) Títulos do Agronegócio.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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