Agronegócio - MP nº 897/2019

Em 2 de outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 897 instituindo o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências, nos termos, resumidamente, expostos:

Do Fundo de Aval Fraterno

A MP dispõe que as operações de crédito realizadas por instituições financeiras com produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas subsidiariamente por Fundos de Aval Fraterno (FAF) nos moldes especificados.

Da Subvenção Econômica para Empresas Cerealistas

Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica em benefício das empresas cerealistas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento a serem contratadas com o BNDES até 30.06.2020.

Essas operações de financiamento serão destinadas a investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos nos moldes especificados.

Referida MP dispõe, ainda, sobre o Patrimônio de afetação de imóvel rural, a Cédula Imobiliária Rural, do Certificado de Depósito Bancário, a Subvenção Econômica sob a forma de Equalização de Taxas de Juros, da Cédula de Produto Rural, os Títulos do Agronegócio, a Escrituração de Título de Crédito, entre outras questões, nos moldes pormenorizadamente delineados no referido ato.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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