Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Benefício Emergencial Mensal - Operacionalização - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Prorrogação da vigência - MP nº 959/2020

Foi publicada no DOU-Extra de 29 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 959 resumidamente estabelecendo a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal tratados na MP nº 936/2020, bem como prorroga, para 03.05.2021, o início da vigência das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

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Durval Portela

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Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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