II - Bens de capital, bens de informática e telecomunicações - Alíquota zero - Resolução GECEX nº 128/2020
Em 11 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução GECEX nº 128/2020, que altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, constantes das Resoluções CAMEX nº 50 (antes, 2%) e nº 51 (antes, 0% e 2%), que tiveram seus prazos de vigência prorrogados por meio da Portaria SECINT nº 461/2019 (até 31.12.2021).
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
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