CARF - COVID-19 - Suspensão da prática de atos processuais - Portaria CARF nº 8.112/2020

Em 20 de março de 2020, foi publicada a Portaria CARF nº 8.112 para suspender, até 30.04.2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

De acordo com a Portaria, a aludida suspensão aplica-se, inclusive, ao prazo para caracterização da intimação ficta do Procurador da Fazenda.

Referido ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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