Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Projeto-piloto - Procedimentos - Portaria COANA nº 77/2018

Em 27 de setembro de 2018, foi publicada a Portaria COANA nº 77 estabelecendo procedimentos para a execução do projeto-piloto do novo processo de importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp), que será iniciada em 01.10.2018, com a entrada em produção da Duimp no Portal Siscomex.

Dispõe a IN que a Duimp somente poderá ser utilizada como documento base no despacho para consumo de mercadorias provenientes do exterior, as quais tenham o tratamento de recolhimento integral de tributos, observadas suas demais disposições.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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