Comércio Exterior - Despacho aduaneiro - Alterações - IN RFB nº 1.927/2020

Em 18 de março de 2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.927 alterando a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, na forma que, resumidamente, o importador poderá:

Ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, dentre outras hipóteses, na importação por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2.

A seu critério, após o registro da correspondente Declaração de Importação (DI), independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias constantes do Anexo II desta IN antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

Obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a Espin declarada pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de importação de:

(i) bens de capital; e
(ii) matérias-primas em geral.

Essa IN entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos