Comércio Exterior - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) - Portaria Coana nº 77/2020

Em 19 de novembro de 2020, foi publicada a Portaria Coana nº 77, que regulamenta dispositivos da IN RFB nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), para, resumidamente, introduzir e relacionar os anexos competentes ao cumprimento de requerimentos e requisitos enunciados na referida IN.
 
Esta Portaria entrará em vigor em 1º.12.2020

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos