Comércio exterior - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) - IN RFB nº 1.985/2020

Em 4 de novembro de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.985 para disciplinar o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), nos moldes que resumidamente segue e, revoga as INs que tratavam da matéria.


Referida IN define Operador Econômico Autorizado (OEA) como o interveniente nas operações de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que demonstre atendimento aos requisitos e critérios exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos desse ato, gozando esse dos benefícios concedidos pelo Programa OEA.


Os benefícios suprarreferidos consistem com a facilitação dos procedimentos aduaneiros, no País ou no exterior e poderão ser de caráter geral ou concedidos de acordo com a modalidade de certificação, a função do OEA na cadeia logística ou o grau de conformidade apresentado pelo OEA.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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