Comércio exterior - Programa OEA - Rito de exclusão de operador - Portaria COANA nº 81/2019

Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Portaria COANA nº 81 para dispor sobre o rito de exclusão, a título temporário ou preventivo, do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), disposto na IN RFB nº 1.598/2015, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Segundo esse ato, é critério de exclusão da elegibilidade a decisão definitiva administrativa ou judicial que determine a aplicação das sanções administrativas de suspensão ou cassação, previstas nos incisos II e III do caput do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, ao requerente ou às pessoas físicas com poder de administração, enquanto durarem seus efeitos.

São condições de permanência no Programa OEA, conforme esse ato, o atendimento aos requisitos de admissibilidade e a manutenção dos requisitos e critérios necessários para obtenção da certificação.

A exclusão será precedida de determinação de exigência com recomendações para ajuste com prazo 30 dias para cumprimento. E da decisão de exclusão, cabe recurso, a ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data da ciência, nos moldes especificados.  

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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