Controle aduaneiro - Regime de Tributação Simplificada - SISCOMEX - Procedimentos - Alterações - IN RFB nº 1.940/2020

Em 20 de abril de 2020, foi publicada na Edição Extra do DOU a Instrução Normativa nº 1.940, alterando a IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, da forma que resumidamente segue:

De acordo com a IN, fica reduzida a 0%, até 30.09.2020, a alíquota aplicada ao Regime de Tributação Simplificada (RTS) incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156/1999, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

Segundo referido ato, a importação por pessoa jurídica de bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização será permitida, desde que os bens não estejam sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação e o valor total das operações não ultrapasse a US$ 100 mil no ano-calendário, excetuados os bens importados nos termos e condições que menciona e atendidos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados em caráter definitivo, cujo limite de valor será de US$ 10 mil quando se tratar de importação por:

(i) pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas; ou

(ii) pessoa física ou jurídica das mercadorias classificadas nos códigos da NCM listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156/1999, nos termos e condições mencionadas.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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