CVM - Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019

Em 18 de junho de 2019 foi publicada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 607, para dispor sobre a apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito da CVM, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Dispõe essa Instrução que caberá às superintendências a investigação de infrações administrativas, a instrução processual e a instauração de processo administrativo sancionador destinados a apurar atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros do conselho fiscal, os integrantes de comitê estatutário e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado.

Considerando as informações obtidas na investigação das infrações administrativas, as superintendências poderão, nos moldes especificados:

i) deixar de lavrar termo de acusação nos casos em que:

a) concluir pela inexistência de irregularidades ou pela extinção da punibilidade; ou

b) restar demonstrada a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da ameaça

ou da lesão ao bem jurídico tutelado e a possibilidade de utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão que julgarem mais efetivos;

ii) lavrar termo de acusação; ou

iii) propor inquérito administrativo destinado a aprofundar a coleta de elementos adicionais à verificação da autoria e da materialidade da infração.

Previamente à formulação da acusação, as superintendências deverão diligenciar no sentido de obter esclarecimentos diretamente do investigado sobre os fatos que podem ser a ele imputados. E nas hipóteses em que estas consideraren que dispõem de elementos conclusivos quanto à autoria e à materialidade da irregularidade constatada, deverá ser lavrado termo de acusação.

O inquérito administrativo deverá ser conduzido pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e os trabalhos de investigação deverão ser concluídos em 120 dias contados da data de instauração do inquérito administrativo, podendo tal prazo ser prorrogado.

A CVM poderá impor as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, (i) advertência; (ii) multa; (iii) inabilitação temporária, até o máximo de 20 anos, para os casos especificados; (iv) suspensão da autorização ou registro para o exercício de determinadas atividades; (iv) proibição temporária, até o máximo de 10 ou de 20 anos, a depender do caso especificado.

A penalidade de multa não deverá exceder o maior dos seguintes valores: R$ 50 milhões; o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; 3 vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito.

A Instrução prevê, ainda, circunstâncias agravantes e atenunantes a serem observadas quando da aplicação das penalidades.

Referida norma dispõe da possibilidade da celebração de termo de compromisso para os casos especificados que permite ao interessado apresentar proposta escrita à CVM, na qual se comprometa a (i) cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos, se for o caso; e (ii) corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

A CVM poderá celebrar acordo administrativo em processo de supervisão ("Acordo de Supervisão") com pessoas naturais ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, em especial (i) a identificação dos demais envolvidos na prática da infração, quando couber; e (ii) a obtenção de informações e de documentos que comprovem a infração noticiada ou sob apuração.

Essa Instrução entrará em vigor no dia 1º.09.2019, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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