Debêntures - Aquisição por companhias emissoras - Instrução CVM nº 620/2020

A Instrução CVM nº 620, de 13 de março de 2020, dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme art. 55 da Lei nº 6.404/1976, nos mercados regulamentados de valores mobiliários, e altera dispositivos de outras instruções CVM que especifica, no que, resumidamente, se alinha:

Referida Instrução dispõe que caso o preço de aquisição seja superior ao valor nominal atualizado, a companhia emissora somente pode adquirir debêntures de sua emissão por meio do procedimento previsto nessa normativa.

No entanto, caso o preço de aquisição seja igual ou inferior ao valor nominal atualizado, a companhia emissora pode adquirir debêntures de sua emissão:

(i) por meio de operações no mercado de valores mobiliários no qual seja admitida à negociação; ou

(ii) por meio do procedimento previsto nessa Instrução.

Essa normativa prevê, ainda, que as escrituras das debêntures poderão proibir as operações nela relacionadas ou estabelecer condições mais restritivas para a sua implementação. E, também dispõe sobre o resgate parcial de debêntures, debêntures em tesouraria, entre outras tratativas.

Esta Instrução entra em vigor em 2.01.2021, sendo aplicável, inclusive, às debêntures que já estejam em circulação em tal data.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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