Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) - Prorrogação do prazo de apresentação - Circular DC/BACEN nº 3.995/2020

Em 26 de março de 2020, foi publicada a Circular DC/BACEN nº 3.995 alterando, para a declaração anual referente à data-base de 31.12.2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624/2013 , que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Segundo a Circular, fica estendido para as 18 horas de 1º.06.2020 o prazo final para a apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31.12.2019.

E fica compreendido entre 15.06.2020 e as 18 horas de 15.07.2020 o período para a declaração trimestral referente à data base de 31.03.2020.

Essa Circular entra em vigor em 1º.04.2020.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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