Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil – Lei das S/A – Ltda – EIRELI - Falências – Processo administrativo tributário – Fundo soberano - MP nº 881/2019

Foi publicada em 2 de maio de 2019 a Medida Provisória nº 881 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências, conforme resumidamente se alinha:

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

A MP instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos da Constituição Federal (CF). São seus princípios norteadores:

  • presunção de liberdade no exercício das atividades econômicas;
  • presunção de boa-fé do particular; e
  • intervenção subsidiária, mínimo e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.

Essas normas não se aplicam ao direito tributário e financeiro, mas será observada na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, urbanístico, do trabalho, bem como na ordenação pública sobre o exercício de profissões, juntas comerciais, produção e consumo e de proteção ao meio ambiente.

Segundo essa MP são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, entre outros:

i) produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, nas condições previstas na MP;

ii) não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;

iii) desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

iv) receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

v) gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

vi) observadas as condições previstas na MP,  ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta MP, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.

O disposto no item (vi) supra não se aplica:

a) aos Estados, DF e Municípios, exceto se o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal, ou o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir se vincular a essa disposição por meio de instrumento válido e próprio;

b) quando versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;

A eficácia dessa disposição fica suspensa por 60 dias, contados da data da edição dessa MP e, encerrado esse prazo, será passível de responsabilização administrativa do agente público que negar a solicitação do particular sem justificativa plausível e indeferí-la com o objetivo único de atender aos prazos previstos em regulamento.

(vii) arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

O disposto nesse item (vii) supra também se aplica ao direito tributário e financeiro.

A eficácia desse dispositivo fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo Federal.

Garantias de livre iniciativa

Segundo essa norma é dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao nela disposto, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual essa MP versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, entre outras:

i) criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

ii) redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

iii) criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;

iv) redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – art. 7º

a)   Desconsideração da personalidade jurídica

Foi alterado o artigo 50 do Código Civil para dispor que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Acresce, ainda, a MP, as seguintes definições ao artigo citado:

  • Desvio de finalidade: é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
  • Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Essas disposições também se aplicam à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

Dispõe também referida MP que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos supra estipulados, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

b)    Dos Contratos em geral

Foi também alterado o art. 421 para dispor que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, criada pela presente MP.

Acresceu-se que, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.

A modificação do art. 423 foi feita para prever que, quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação será adotada a mais favorável ao aderente (a redação original do Código Civil citava cláusulas “ambíguas ou contraditórias”).

Adicionou-se a esse artigo a previsão de que nos demais contratos, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida.

c) Das relações interempresariais

Foram acrescentados dois novos artigos ao Código Civil tratando das relações interempresariais:

  • Art. 480-A : é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
  • Art. 480-B : deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.

d)    EIRELI e LTDA

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi previsto na MP que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constituiu, ressalvados os casos de fraude (Art. 980-A).

Por outro lado, a MP instituiu que a Sociedade Limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social (art. 1052).

e)    Fundo de Investimento

Conforme a MP o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, a ser disciplinado pela CVM (art. 1368-C).

O regulamento do fundo poderá (art. 1368-C):

  • Estabelecer a limitação de responsabilidade de cada condômino ao valor de suas cotas;
  • Autorizar a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.

A adoção de responsabilidade limitada por fundo constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a mudança (art. 1368-E).

Lei nº 6.404 (Lei da S/As) – art.8º

No caso de subscrição de ações realizadas em dinheiro, na constituição de companhia por subscrições públicas, a MP prevê que será dispensada a exigência da assinatura de lista ou de boletim na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários (art. 85, Lei nº 6.404/1976).

A CVM, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas na lei ora alterada, para as companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais (art. 294-A).

Lei 11.101/2005 (Falência) – art. 9º

A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil).

Lei nº 12.682/2012  (elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos) – art. 11

Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens.

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto na lei ora alterada e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

Os documentos digitalizados nos termos do disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados ( Lei nº 5.433/68).

Lei nº 10.522/2002 (Processo administrativo tributário federal) – art. 14

O Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Secretaria Especial da RFB e da PGFN editará enunciados de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.

Fica a PGFN dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre os assuntos abaixo, atendidas as demais condições trazidas na MP ora tratada:

(i) temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

(ii)  temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

(iii) temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

(iv) temas decididos pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, pelo TST ou pelo TSE ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

(v) temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal,  na forma antes citada

Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela PGFN encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa antes elencadas.

A PGFN poderá dispensar, ainda, a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.

Extinção do Fundo Soberano

Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil  e financeira vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887/2008.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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