Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Outras alterações - Conversão da MP nº 881/2019 - Lei nº 13.874/2019

Foi publicada em 23 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874, em conversão a Medida Provisória nº 881/2019, para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, entre outras providências, conforme, resumidamente, se alinha:

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

A Lei instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos da Constituição Federal (CF), sendo seus princípios norteadores:

(i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

(ii) a boa-fé do particular perante o poder público;

(iii) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

(iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, dependendo esse de regulamentação para dispor sobre os critérios de aferição para seu afastamento, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Essas normas não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro, mas será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, urbanístico, do trabalho, bem como na ordenação pública, inclusive sobre o exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

Segundo essa Lei são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, entre outros:

i) desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas as disposições previstas nessa Lei;

ii) definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

iii) desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

(iv) receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

(v) gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

(vi) observadas as condições previstas nessa Lei,  ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao também disposto nessa Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente, importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

O disposto no item (vi) supra não se aplica:

a) aos Estados, DF e Municípios, exceto se o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal, ou o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se a essa disposição por meio de instrumento válido e próprio;

b) quando versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

c) a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e

d) houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

(vii) arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

O disposto nesse item (vii) supra também se aplica ao direito tributário e financeiro. E sua eficácia fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo Federal, observadas as demais disposições constantes nessa Lei.

Garantias de livre iniciativa

Segundo essa norma é dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam ao nela disposto, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual essa Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, entre outras:

(i) criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

(ii) redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

(iii) redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

a) Autonomia da pessoa jurídica

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

b) Desconsideração da personalidade jurídica

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

De acordo com a Lei, define-se como:

  • Desvio de finalidade: a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; e como
  •  Confusão patrimonial: a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

(i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

(ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

(iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Essas disposições também se aplicam à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

c)    Grupo Econômico

Dispõe também referida Lei que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos supra estipulados, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

d)    Do Negócio Jurídico

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido de que:

(i) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

(ii) corresponder aos usos, aos costumes e as práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

(iii) corresponder à boa-fé;

(iv) for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

(v) corresponder à qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

Acrescenta essa Lei que as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

e)    Dos Contratos em Geral

A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, prevalecendo, nas relações contratuais privadas, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Também se incluiu disposição no sentido de que os contratos civis e empresariais se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

(i) as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

(ii) a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

(iii) a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

f)     EIRELI e Sociedade Limitada

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi previsto pela referida Lei que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas desta, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

Por sua vez, a Sociedade Limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, e,  se unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

g)    Fundo de Investimento

Fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.  Competirá à CVM disciplinar o retro descrito, sendo que o registro dos regulamentos dos fundos de investimento na Comissão é condição suficiente para garantir a sua publicidade e oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

A Lei define o que constará no regulamento do fundo, a ser observada a regulamentação da CVM. Além de estabelecer que:

(a)   A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento.

(b)   A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços.

(c)   Os fundos de investimento responderão diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não responderão por essas obrigações e sim pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé.

(d)   Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicar-se-ão as regras de insolvência previstas no Código Civil.

Lei nº 12.682/2012 (elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos)

Segundo essa Lei, fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens.

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, nos termos estabelecidos em regulamento, o original poderá ser destruído.

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto na lei ora alterada e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

Os documentos digitalizados terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433/1968 e de regulamentação posterior.

É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, cabendo ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

Lei nº 10.522/2002 (Processo Administrativo Tributário Federal)

O Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Secretaria Especial da RFB e da PGFN editará enunciados de súmula da administração tributária federal, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos, conforme o disposto em ato do Ministro da Economia.

Também fica a PGFN dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões, de interpor recursos, e autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

(i) tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

(ii) tema sobre os qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

(iii) tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

(iv) tema decidido pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:

(a)   for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou

(b)   não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

(v) tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal, na forma antes citada.

Os auditores fiscais da RFB não constituirão os créditos tributários relativos aos temas supracitados nas condições ditada pela Lei nº 13.874/2019 ora tratada.

Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela PGFN encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa antes elencadas.

A PGFN poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.

Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis)

Foram alteradas várias disposições da lei que trata do registro público de empresas mercantis, dentre elas:

(a) os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos;

(b) o registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse;

(c) só estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais os atos de constituição de sociedades anônimas, e não mais atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades.

Bloco K (SPED)

A versão digital gerenciada pela RFB do Livro de Controle de Produção e estoque da Secretaria Especial da RFB (Bloco K) será substituída por um sistema simplificado de escrituração digital.

CLT - Alterações

De acordo com a nova Lei, o empregador terá o prazo de 5 dias úteis (antes: 48 horas) para anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia (antes: pelo Ministério do Trabalho).

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

Igualmente, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei, sendo, ainda, que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

Também, de acordo com a nova lei, o horário de trabalho será anotado em registro de empregados, sendo que, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (antes:10) será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Sem prejuízo, se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

No mais, fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

eSocial

Segundo a Lei, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Essa Lei também revoga diversos dispositivos relativos à CTPS, bem como o dispositivo que instituía o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual se atribuía a todo ato constitutivo de empresa e se compatibilizava com os números adotados pelos demais cadastros federais.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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