Despacho aduaneiro de importação - Alteração da lista de mercadorias - IN RFB nº 1.944/2020

Foi publicada no DOU-Extra de 04 de maio de 2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.944, alterando a lista de mercadorias em relação as quais o importador poderá, a seu critério, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira.

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Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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