Entidades beneficentes de assistência social da área da saúde - Certificação - Lei nº 13.650/2018

Em 12 de abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.650 dispondo sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata a Lei nº 12.101/2009, no que, resumidamente, segue:

Para fins de comprovação da entidade beneficente e, esta, fazer jus à certificação, a entidade de saúde, segundo essa lei, poderá apresentar cópia do contrato, do convênio ou do instrumento congênere celebrado com o gestor do SUS referido na Lei nº 12.101/2009.  

Nos processos de concessão e de renovação da certificação com requerimentos protocolados até 31.12.2018 e com exercício de análise até 2017, bem como aos processos pendentes, será considerada como instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Saúde.

Vale ressaltar que a declaração do gestor local do SUS, supramencionada, não será aceita nos processos de concessão e renovação de certificação cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 01.01.2019 e com exercício de análise a partir de 2018.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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