Fundos de investimento - Constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações - Alterações - Instrução CVM nº 606/2019

Em 25 de março de 2019 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução nº 606 alterando a Instrução CVM nº 555/2014, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, para incluir dispositivos relativos aos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra) e aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FIC-FI-Infra), no que resumidamente segue:

Segundo essa nova normativa os FIs-Infra e FICs-FI-Infra podem ser constituídos sob a forma de condomínio fechado ou aberto, observadas suas demais disposições.

Referida normativa dispõe também que os administradores de fundos regulamentados pela instrução CVM ora alterada, que estejam em operação na data de publicação desta nova instrução, e que tenham por objetivo o enquadramento no regime tributário estabelecido na Lei nº 12.431/2011, podem, mediante aprovação em assembleia geral de cotistas, migrar para o regime estabelecido para os FI-Infra daquela instrução, devendo atender as exigências aplicáveis ao FI-Infra no prazo de 2 anos, contado da data de realização da assembleia.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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