Informações relativas à integrantes do grupo de controle e administração - indícios de ilicitude - instituições autorizadas pelo BACEN - Resolução CMN nº 4.567/2017


Em 2 de maio de 2017, foi publicada a Resolução CMN nº 4.567 dispondo sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN e sobre a disponibilização de canal para comunicação a este Banco, de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição, conforme a seguir,resumidamente, se expõe:

Referidas instituições devem comunicar ao BACEN informação que possa afetar a reputação dos controladores e detentores de participações qualificads e de membros de órgãos estaturários e contratuais.

A comunicação supracitada deve considerar informações sobre situações e ocorrências como processo crime, inquérito policial, processo judicial ou administrativo, de que trata a Resolução CMN nº 4.122/2012, e outras análogas,  e ser realizada em até 10 dias úteis contados a partir do conhecimento ou do acesso à informação.

As instituições mencionadas nessa resolução devem disponibilizar canal de comunicação por meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores possam reportar, sem a necessidade de se identificarem, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades da instituição, na forma especificada. 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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