INPI - transferência de tecnologia, licença e cessão de direito de propriedade industrial - procedimento de averbação - IN INPI/PR nº 70/201



Em 12 de abril de 2017, foi publicada a Instrução Normativa do  Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI/PR nº 70 dispondo sobre o procedimento administrativo para pedidos de averbação de licenças e de cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia. 
 
Os pedidos serão feitos por meio de formulários próprios do INPI, instruído com os documentos indicados na IN, a partir dos quais, após análise,  poderá ser emitido o Certificado de Averbação ou de Registro pelo Instituto. 

Foram revogadas as INs que antes tratavam do tema. 

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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