Instituições Financeiras - Variação Cambial do valor de investimentos em controladas no exterior - Tratamento tributário - MP nº 930/2020

Em 30 de março de 2020, por publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 930, dispondo sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do BCB no exercício de suas atribuições e alterou a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, da forma que, resumidamente, segue:

Operações de cobertura de risco (Hedge) de investimento no exterior
De acordo com a MP, a partir do exercício financeiro do ano de 2021, a variação cambial da parcela com cobertura de risco (Hedge) do valor do investimento realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB em sociedade controlada domiciliada no exterior deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, na proporção de:

(i) 50%, no exercício financeiro do ano de 2021; e

(ii) 100%, a partir do exercício financeiro do ano de 2022.

Além disso, o crédito presumido disposto nos art. 3º ao art. 9º da Lei nº 12.838/2013 (Falência e recuperação judicial), será aplicado até 31.12.2022 ao saldo de créditos oriundos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL decorrentes das operações de cobertura de risco cambial (Hedge) do investimento em sociedade controlada domiciliada no exterior, originados a partir de 1º.01.2018 até 31.12.2020. No entanto, esse crédito presumido somente será apurado pelas instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data de publicação dessa MP.

Não obstante ao fato de que a RFB disciplinará o aqui disposto.

Alterações na Lei nº 12.865/2013 (Concede subvenção econômica às instituições financeiras)
A MP em análise também alterou a Lei nº 12.865/2013 para estabelecer, dentre outras disposições, que os bens e os direitos alocados pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento, termo esse definido pela lei ora alterada como sendo o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores,  integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro para garantir a liquidação das transações de pagamento, na forma e na extensão definidas no regulamento do arranjo aprovado pelo BCB:

(i) constituem patrimônio separado, que não podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial, exceto para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do arranjo; e

(ii) não se sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.

Ainda trouxe novas disposições para os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou para o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade.

Disposições Finais
Por fim, a MP alterou a Lei nº 12.249/2010, autorizando o Conselho Monetário Nacional a dispor sobre a emissão de Letra Financeira com prazo de vencimento não inferior a um ano, para fins de acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o BCB.

Essa MP entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos