Liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura - Resolução BACEN 4.751/2019

Em 30 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução BACEN nº 4.751, para dispor sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura tratadas no artigo 2º da Lei nº 12.431/2011, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Referido ato dispõe que a liquidação antecipada das debêntures que prevê a lei em questão poderá ocorrer, a exclusivo critério da emissora, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

(a) prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a data de emissão e a data de liquidação das debêntures superior a 4 anos;

(b) previsão expressa no Instrumento de Escritura de Emissão e, se houver, no Certificado sobre a possibilidade de liquidação antecipada das debêntures e sobre os critérios para determinação dos valores a serem pagos aos debenturistas em razão da referida liquidação;

(c) taxa de pré-pagamento menor ou igual à soma da taxa do título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration da debênture na data de liquidação antecipada, com o spread sobre o título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration do título na data de emissão; e

(d) previsão no Instrumento de Escritura de Emissão de possíveis datas de liquidação antecipada com intervalos não inferiores a 6 meses entre elas e a fórmula de cálculo que será utilizada no momento da liquidação.

Segundo a resolução, os requisitos constantes nos dois últimos itens acima poderão ser desconsiderados desde que os debenturistas que representem, no mínimo, 75% das debêntures em circulação aprovem a liquidação, por meio de deliberação em assembleia de debenturistas ou aderindo à oferta de compra efetuada pela companhia emissora, observadas as normas editadas pela CVM.

O ato em questão define o que é duration, prazo médio ponderado, debêntures em circulação e taxa de pré-pagamento.

Essa Resolução dispõe, ainda, que a liquidação antecipada deverá ser realizada por meio de resgate antecipado total das debêntures da mesma série, não sendo admitido o resgate antecipado parcial. E o nela disposto aplicar-se-á somente às debêntures emitidas após a publicação desta.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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