MP nº 959/2020 - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Benefício Emergencial Mensal - Operacionalização - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 71/2020

Em 29 de junho de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 71 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal tratados na MP nº 936/2020, bem como prorroga, para 03.05.2021, o início da vigência das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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