MP nº 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Concessão de linhas de créditos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 53/2020

Em 1 de junho de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 53 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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