OCDE - Acessão do Brasil - Instituição de conselho para a preparação e o acompanhamento do processo - Decreto Federal nº 9.920/2019

Em 19 de julho de 2019 foi publicado o Decreto Federal nº 9.920, para instituir o Conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que, dentre outras disposiçõs, tem a competência para:

  1. aprovar a estratégia de governo relativa à preparação e ao acompanhamento do processo supracitado;
  2. aprovar a política de comunicação integrada e articulada dos órgãos representados no Conselho Brasil - OCDE nos assuntos relativos à preparação e ao acompanhamento do processo de acessão do Brasil à OCDE; e
  3. orientar o trabalho do seu Comitê Gestor.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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