Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Política de segurança cibernética - Resoluções CMN nº 4.656 e nº 4.658/2018

Em 30 de abril de 2018, foram publicadas a Resolução CMN nº 4.656 e a Resolução CMN nº 4.658 para tratar dos temas a seguir, resumidamente, expostos:

Resolução CMN nº 4.656/2018

Referida resolução dispõe sobre a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.

I - Sociedade de Crédito Direto (SCD) 

Nos termos dessa resolução, a SCD é a instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio, podendo prestar, além das referidas operações, apenas os seguintes serviços:

i) análise de crédito para terceiros;

ii) cobrança de crédito de terceiros;

iii) atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações supramencionadas por meio de plataforma eletrônica, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); e

iv) emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor.

Cabe salientar que é vedado à SCD captar recursos do público, exceto mediante emissão de ações, bem como participar do capital de instituições financeiras.

II - Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP)

Já a SEP é a instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, podendo, além das referidas operações, prestar apenas os serviços mencionados no tópico da SCD supra:

Cabe salientar que a SEP deve prestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a complexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem clara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de recursos financeiros e os riscos incorridos, observadas as demais disposições especificadas. 

III - Operações de empréstimos e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica

Dispõe essa resolução que as operações de empréstimos e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica são operações de intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos credores são direcionados aos devedores, após negociação em plataforma eletrônica, nos moldes especificados.

Resolução CMN nº 4.658/2018

Essa resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

Vale ressaltar que as instituições devem divulgar ao público um resumo contendo as linhas gerais da política de segurança cibernética nos moldes especificados.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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