Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Procedimentos - Alterações - Resolução BACEN nº 4.792/2020

Em 30 de março de 2020, foi publicada a Resolução BACEN nº 4.792, alterando a Resolução nº 4.656/2018, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições, na forma que, resumidamente, segue:

I) Sociedade de Crédito Direto (SCD)

De acordo com a Resolução, a SCD pode prestar, dentre outros serviços, os de emissão de instrumento de pagamento pós-pago, nos termos da regulamentação em vigor.

II) Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica

Sobre os recursos financeiros relativos às operações referidas, a Resolução acresceu que, na hipótese em estas tenham como credores fundos de investimento ou companhias securitizadoras mencionados, a transferência de recursos financeiros de que trata poderá ser realizada diretamente aos credores, sem trâmite pela Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), não eximindo essa instituição do monitoramento das operações, na forma da Resolução ora alterada.

III) Controle societário

Estabelece a Resolução que o controle societário da SCD e da SEP exercido por fundo de investimento pode se dar:

(i) de forma isolada, somente na modalidade indireta, por intermédio de pessoa jurídica sediada no País que tenha por objeto social exclusivo a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); ou

(ii) em conjunto com pessoa ou grupo de pessoas.

IV) Autorização para transferência do controle societário e para reorganização societária

A Resolução define que dependem da autorização do BCB a transferência de controle societário e qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar alteração na gerência efetiva dos negócios da instituição, decorrentes , dentre outros, de ato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas representando interesse comum, bem como de fundo de investimento.

Essa Resolução entra em vigor em 04.05.2020 e revoga dispositivos da Resolução ora alterada.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos