Plano Nacional de Internet das Coisas - Decreto Federal nº 9.854/2019

Em 26 de junho de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.854 instituindo o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispondo sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas nos termos que, resumidamente, seguem:

Referido plano nacional foi instituído na finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas (IoT) no país, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Segundo este Decreto Federal, considera-se:

(i) Internet das Coisas (IoT): a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;

(ii) coisas: objetos no mundo físico ou no mundo digital, capazes de serem identificados e integrados pelas redes de comunicação;

(iii) dispositivos: equipamentos ou subconjuntos de equipamentos com capacidade mandatória de comunicação e capacidade opcional de sensoriamento, de atuação, de coleta, de armazenamento e de processamento de dados; e

(iv) serviço de valor adicionado: atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações, nos termos que menciona.

Os objetivos da implementação desse plano nacional são: (i) melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços; (ii) promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital; (iii) incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT; (iv) buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e (v) aumentar a integração do país no cenário internacional nos moldes especificados.

O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicará através de ato os ambientes priorizados para aplicações de soluções de IoT que erá utilizado como referência para o acesso a mecanismos de fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação; e o apoio ao empreendedorismo de base tecnológica.

O Decreto Federal estabelece, ainda, os seguintes temas que integrarão plano de ação destinado a identificar soluções para viabilizar o Plano Nacional de Internet das Coisas: (i) ciência, tecnologia e inovação; (ii) inserção internacional; (iii) educação e capacitação profissional; (iv) infraestrutura de conectividade e interoperabilidade; (v) regulação, segurança e privacidade; e (vi) viabilidade econômica.

Por fim, o órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação desse plano nacional é a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas (Câmara IoT).

Esse Decreto Federal entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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