Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - Infrações e penalidades - Lei nº 13.506/2017

Em 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.506, a qual trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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