Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - Infrações e penalidades - Lei nº 13.506/2017

 
Em 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.506, a qual trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Email
Siga-nos
Notícias Tributárias Alumni Escritórios PwC no Mundo Contate-nos

© 2019 PwC. Neste documento, “PwC” refere-se à PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., firma membro do network da PricewaterhouseCoopers, ou conforme o contexto sugerir, ao próprio network. Cada firma membro da rede PwC constitui uma pessoa jurídica separada e independente. Para mais detalhes acerca do network PwC, acesse: www.pwc.com/structure. © 2019 PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. Todos os direitos reservados.