Em 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.506, a qual trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
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