Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Concessão de linhas de créditos - Conversão da MP nº 944/2020 - Lei nº 14.043/2020 e Resolução CMN nº 4.846/2020

Em 20 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.043 em conversão a Medida Provisória nº 944, para instituir o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades simples, sociedades empresárias e cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, e empregadores rurais, com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, que dispõe, resumidamente, o seguinte:

As linhas de crédito concedidas no âmbito desse Programa Emergencial:

  • abrangerão até 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado; e
  • serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento referida.

Para terem acesso às linhas de crédito supracitadas, as pessoas referidas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil.

Aqueles que contratarem as linhas de crédito em tela assumirão, dentre as demais obrigações especificadas, a de não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia da liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira, sob pena de vencimento antecipado da dívida.

Referido Programa Emergencial poderá ser utilizado para financiar a quitação das verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrente de demissões sem justa causa ocorridas entre a data de publicação da Lei nº 13.979/2020 e a data de publicação desta Lei, incluídos os eventuais débitos relativos ao FGTS correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

As instituições financeiras participantes deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Lei e poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial até 31.10.2020, observados os seguintes requisitos:

  • taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
  • carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período;
  • prazo de 36 meses para o pagamento, já incluído o prazo de carência acima mencionada.

Por fim, cabe mencionar que em 25 de agosto de 2020 foi publicada a Resolução CMN 4.846 para dispor sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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