Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Concessão de linhas de créditos - MP nº 944/2020

Em 3 de abril de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 944, republicada em 04.04.2020, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, que dispõe, resumidamente, o seguinte:

As linhas de crédito concedidas no âmbito desse Programa Emergencial:

(i) abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado; e

(ii) serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento referida.

Para terem acesso às linhas de crédito supracitadas, as pessoas referidas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante, podendo participar todas aquelas sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Aqueles que contratarem as linhas de crédito em tela assumirão contratualmente dentre as demais obrigações, a de não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de ter o vencimento antecipado da dívida.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito desse Programa Emergencial até 30.06.2020, observados os seguintes requisitos:

(i) taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;

(ii) prazo de 36 meses para o pagamento; e

(iii) carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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