Programa de Parcerias de Investimento (PPI) - Alterações - MP nº 882/2019

Em 3 de maio de 2019, foi publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 882 alterando, dentre diversas leis, a Lei nº 13.334/2016 que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) no que, resumidamente, segue:

Podem integrar o PPI, além dos empreendimentos constantes da lei ora alterada, as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico, que serão definidas por meio de decreto regulamentador.

Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe, ainda, referida MP que o PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, órgão subordinado à Secretaria de Governo da Presidência da República, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução, nos moldes estabelecidos.

E, por fim, os contratos de parceria a que se refere essa lei que vierem a integrar a carteira de projetos do PPI não terão seus projetos licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato à consulta pública ou à audiência pública.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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