Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017


Em 22 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 780, instituindo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, nos moldes que a seguir, resumidamente, se expõe:
 
Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31.03.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão será feita por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências

Nos termos da MP em comento, o devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

(i) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

(ii) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

(iii) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

(iv) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais. 
   
Vale ressaltar que o parcelamento do restante a que se referem os itens “i” a “iv” supracitados terá início em janeiro de 2018 com prestações mensais sucessivas.

As autarquias e fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral Federal adaptarão os seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos previstos nesta MP, no prazo de 60 dias, contado da data de sua publicação

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos