Programa Seguro Desemprego (PSE) - Conversão da MP nº 761/2016 - Lei nº 13.456/2017

 

Em 27 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.456 (conversão da MP nº 761/2016), alterando o Programa de Proteção ao Emprego para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência, nos moldes que a seguir, resumidamente, se alinha:
 
Nos termos da lei em comento, a adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho, até o dia 31.12.2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do Programa, que ocorrerá em 31.12.2018.

Vale lembrar que podem aderir ao programa as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário, obedecidos os demais requisitos previstos na lei.
 
Os empregados de empresas que aderirem ao programa e que tiverem seu salário reduzido  fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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