Proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene - Covid-19 - Lei Federal nº 13.993/2020

Em 24 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.993, proibindo as exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia do Covid-19, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), tais como equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, ventilador pulmonar mecânico e circuitos, camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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