Proteção de dados pessoais - Lei nº 13.709/2018

Em 15 de agosto de 2018, foi publicada a Lei nº 13.709 dispondo sobre a proteção de dados pessoais e o seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos moldes expostos resumidamente a seguir:

Referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, entre outras disposições, a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. 

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, entre várias hipóteses especificadas, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos casos dispostos nessa lei.

O controlador, definido pela lei como pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares nos moldes especificados.

Essa lei traz ainda as sanções administrativas a serem aplicadas em razão de infrações cometidas às normas nela previstas.

A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor dessa lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.

Essa lei entra em vigor após decorridos 18 meses de sua publicação oficial.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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