Proteção de dados pessoais - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 17/2019

Em 28 de março de 2019 foi publicado Ato CNa nº 17, para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 869/2018 (DOU 18.12.2018) que dispôs sobre a proteção de dados pessoais e o seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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