Proteção de dados pessoais - Alterações - MP nº 869/2018

Em 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869 para alterar a Lei nº 13.709 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e o seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Importante lembrar que a lei ora alterada aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, entre outras disposições, a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

Referida MP também criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que tem a competência, entre outras, de:

i) zelar pela proteção dos dados pessoais;

ii) editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais;

iii) deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação da lei ora alterada, suas competências e os casos omissos;

iv) fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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