Recebimento de remessa do exterior direto em reais - Circular BCB nº 3.914/2018

Publicada em 24 de setembro de 2018, a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.914 alterou as Circulares nº 3.690 e nº 3.691, ambas de 16.12.2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.

Dentre as alterações trazidas por essa circular destaca-se a permição às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio de receber ordem de pagamento em moeda estrangeira para ingresso de recursos do exterior relacionados a transferências unilaterais correntes de até R$ 10.000,00, realizando a conversão para reais de tais valores e direcionando os recursos resultantes a pessoas naturais, observadas suas demais diposições.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos