RECOF e RECOF-SPED - Redução de percentuais e prorrogação do prazo de vigência - IN RFB nº 1.960/2020

Em 18 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.960 estabelecendo medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes do COVID-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED), tratados na IN RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, da forma que, resumidamente, segue:
 
Redução em 50% dos percentuais estabelecidos para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º.05.2020 e 30.04.2021

(i) exportação de produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 25% (antes: 50%) do valor total das mercadorias admitidas no regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 250 mil (antes: US$ 500 mil);

(ii) aplicação anual na produção dos bens que industrializar, pelo menos 35% (antes: 70%) das mercadorias admitidas no regime.
 
Prorrogação do prazo de vigência do regime

Os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação serão, excepcionalmente, acrescidos em 1 ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre 1º.01.2019 e 31.12.2020.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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