Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações - “PEC do Orçamento de Guerra” - EC nº 106/2020

Em 8 de maio de 2020, foi publicada a Emenda Constitucional nº 106 instituindo o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações a ser adotado durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos que, resumidamente, seguem:

O Poder Executivo federal poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional aqui tratado, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender:

(i) títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e

(ii) os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, observadas as demais disposições dessa EC.

Durante a vigência dessa EC, o Banco Central do Brasil editará regulamentação sobre exigências de contrapartidas ao comprar ativos de instituições financeiras, em especial a vedação de:

(a) pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta EC;

(b) aumentar a remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso das sociedades anônimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas. Sendo incluso na remuneração variável: bônus, participação nos lucros e quaisquer parcelas de remuneração diferidas e outros incentivos remuneratórios associados ao desempenho.

Essa EC entra em vigor na data de sua publicação e ficará automaticamente revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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