Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) - Instituição - Lei nº 14.010/2020

Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010 instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Covid-19 que, entre outras, seguem, resumidamente:

  • Prescrição e decadência: os prazos de prescrição e decadência consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30.10.2020, observadas as particularidades dessa lei.
  • Pessoas jurídicas de direito privado: a assembleia geral, até 30.10.2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Sendo que a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto.
  • Regime concorrencial: ficam sem eficácia os dispositivos que menciona que caracterizam infração da ordem econômica, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20.03.2020 até 30.10.2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos