Setor Aéreo - Tarifas de navegação aérea - Dilação do prazo de vencimento - COVID-19 - Decreto Federal nº 10.284/2020

Em 24 de março de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.284, dispondo sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
De acordo com esse Decreto Federal, o Comandante da Aeronáutica poderá promover a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea a fim de permitir a reoganização financeira das empresas do setor, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, que, contudo, não poderá ser postergado para momento posterior ao fim do ano fiscal corrente.


A dilação do prazo em questão não se aplica às tarifas a serem pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de navegação aérea que não integrem a administração pública federal e caso seja necessário, o Comando da Aeronáutica poderá disciplinar a forma de recolhimento das tarifas de modo a garantir a efetivação desta previsão.


Esse Decreto Federal entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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