Setor de aviação - Contratos de concessão - Prorrogação do prazo para pagamento de contribuições - MP nº 925/2020

Em 19 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 925 dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão do COVID-19. 

Destaca-se entre as medias que nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18.03.2020.


Essa MPa entra em vigor na da data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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