SISCOSERV - Alteração do prazo para a prestação das informações - Portaria MDIC nº 1.875/2018

Em 12 de novembro de 2018, foi publicada a Portaria MDIC nº 1.875, alterando a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

A informação relativa ao faturamento de venda de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente (antes: 30 dias após):

i) ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois da inclusão do registro de venda de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente (antes: 30 dias após) à data do registro na hipótese especificada na portaria ora alterada; ou

ii) ao do registro de venda de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio, observado o disposto na portaria ora alterada, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de inclusão desse registro.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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